Publicações/Parecer

Parecer Conjunto CDP/FAMURS PASEP. RPPS. Base de Cálculo. Incidência 1%. Receitas Correntes e de Capital. Inconstitucionalidade. Ilegalidade. Receita Federal. Notificação. Resposta. Procedimento Administrativo/Judicial. Orientações

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Parecer Coletivo/FAMURS Agentes Comunitários de Saúde. Programa Federal. Legislação. Inconstitucionalidades. Lei 11.350. Alterações. Autonomia Local. Previsões. Procedimentos. Competência Municipal. Manutenção. Ajustes. Redução. Extinção.

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Parecer Coletivo Contribuição Sindical. Exigibilidade. Previsão Constitucional. Regulamento. Reforma Trabalhista. Obrigatoriedade. Inexistência. Autorização Individual.

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Educação Infantil. Execução Indireta. Convênios. Parcerias. Termo de Colaboração. Previsões Legais. Possibilidade.

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Imposto de Renda. Retenção na Fonte. Apropriação. Município. Alteração. Receita Federal. Parecer. Transferência para União. Impossibilidade. Ação Judicial. Procedência Favorável Municípios.

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Fechamento das Contas 2017

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Parecer Coletivo Instituição de Turno Único. Possibilidade. Servidores de Sobreaviso

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Municipalização do Ensino Fundamental. Um avanço na qualidade.

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Parecer Coletivo. Estudo Preliminar. Imposto de Renda. Retenção na Fonte. Apropriação. Município. Alteração. Receita Federal. Parecer. Transferência para União. Impossibilidade. Ação Judicial.

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STF AVALIZA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS

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Parecer Coletivo Parecer. Possibilidade de Pagamento 13º Salário. Agentes Políticos. Entendimento TCE. TJRS. STF

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Parecer Coletivo Prefeito. Agente Político. Férias. Direito. Exercício. Impossibilidade de Gozo. Indenização. TCE. Entendimento. Reversão. Legalidade no Pagamento.

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ADIN Lei Kiss 06.14 - Parecer Procedimentos

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Parecer Pagamento da Diferença de Classe. SUS. Internação Hospitalar. CREMERS. Ação Civil Pública. STF. Audiência Pública. Inviabilidade e Inconstitucionalidade da Pretensão.

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Parecer Coletivo Prevenção Incêndio. Lei Complementar Estadual. Alvarás Municipais. Autoridade Local. Autonomia. Infração Constitucional. Competência do Município. ADIN

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Parecer Coletivo Convênio. Prestação Serviços. Programas de Saúde. Despesa com Pessoal. Terceirização. Outros Encargos. Apropriação na Folha do Município. Impossibilidade

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Parecer Coletivo ISS. Competência. Cobrança. Territorialidade. Jurisprudência. Cortes Superiores. Município. Continuidade. Legislação Local.

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Parecer Coletivo Tribunal de Contas do Estado Contratação de Assessoria e Consultoria Jurídica. Município. Administração Pública. Cargos em Comissão. Contrato Temporário. Empresas Especializadas. Licitação. Inexigibilidade. Associação de Municípios. Legalidade

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Parecer Coletivo Educação Infantil. Creches. Vagas. TAC. Assinatura. Desnecessidade. Constituição Federal. Plano Nacional de Educação. Decênio. Cumprimento 50% da demanda. 2023.

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Parecer Coletivo Município. Transporte de Pacientes e Passageiros. RECEFITUR. DAER. Lista Prévia. Exigência. Multas. Descabimento. Decisão Judicial

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PASSE LIVRE ESTUDANTIL - ANÁLISE DA LEI 14.307/13

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