Obrigações municipais

OBRIGAÇÕES MUNICIPAIS DE 2019

MARÇO

De 01 a 29 – Promover a limitação de empenho e movimentação financeira, se a realização da receita não comportou, no bimestre anterior (janeiro/fevereiro de 2019), o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais (art. 9º da LC nº 101/2000 – nos 30 dias subsequentes).

01 - Último dia para a publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária do 1º bimestre do exercício pelos Poderes Executivos Municipais (TCE)

07 - Efetuar o pagamento do FGTS de fevereiro/2019 (art. 15 da LF nº 8.036/1990 – até o dia 7 de cada mês)

07 - Entregar a GFIP de fevereiro/2019 (LF nº 9.528/1997 e §13 do art. 202 e §2 do art.225 do DF nº 3.048/1999 - até o dia 7 do mês do mês seguinte ao pagamento ou antes)

07 – Encaminhar, ao MTE, o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED do mês de fevereiro/2019 (artigo 1º, §1º da Lei nº 4.923/1965 e art. 3º da Portaria MT nº 235/2003 – até o dia 07 do mês subsequente)

07 - Providenciar a publicação dos extratos de contratos e aditivos assinados em fevereiro/2019, na imprensa oficial do Município (art. 61, § único da LF nº 8.666/1993 – até o quinto dia útil do mês seguinte)

07 - Publicar os resumos de contratos e aditivos assinados em janeiro/2019, na homepage Contas Públicas do TCU (art. 1º, V, § 5º da LF nº 9.755/1998 e IN TCU nº 28/1999 - até o quinto dia útil do segundo mês seguinte)

08 – Enviar à RFB a relação dos alvarás para construção civil e documentos de habite-se concedidos em fevereiro/2019 (art. 50 da LF 8.212/1991 e art. 226, § 1 º DF nº 3.048/1999 – até o dia 10 do mês seguinte)

08 – Depositar, na conta MDE, a receita resultante de impostos e transferências arrecadados do 21º ao 28º dia do mês anterior (art. 69, § 5º, III da LF nº 9.394/1996 – até o décimo dia do mês subsequente)

11 - Último dia para Assinatura do RVE do LicitaCon referente ao mês de janeiro de 2019, pelos poderes, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal (TCE)

20– Depositar, na conta do MDE, a receita resultante de impostos e transferências, arrecadados do 1º ao 10º dia do mês em curso (art. 69, § 5º, I da LF nº 9.394/1996 – até o vigésimo dia)

20 - Recolher o INSS da competência de fevereiro/2019 (art. 30, I, “b” da Lei nº 8.212/1991 e art. 216, I, “b” do Decreto nº 3.048/1999 - até o dia 20 de cada mês ou até o dia útil imediatamente anterior)

20- Transferir os recursos do Poder Legislativo Municipal (art. 29-A, caput c/c o art. 168 da Constituição Federal – até o dia vinte de cada mês)

21 - Apresentar a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais –DCTF referente mês de janeiro/2019 (art. 5º da IN RFB nº 1599/2015 – até o décimo quinto dia útil do segundo mês subsequente)

25 - Recolhimento do PASEP referente a fevereiro/2019 (CF, LC nº 8/70, LF nº 9.715/98 e art. 1, II e § único da LF nº 11.933/09 - até o vigésimo quinto dia do mês ou primeiro dia útil que o anteceder)

29 – Depositar, na conta MDE, a receita resultante de impostos e transferências, arrecadados do 11ºao 20º dia do mês em curso (art. 69, § 5º, II da LF nº 9.394/1996 – até o trigésimo dia)

29 – Publicar no SICONF o Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO (artigo 38, inciso XIV, da Portaria CGU nº 507/2011 - até 30 dias após o encerramento de cada bimestre - bimestre janeiro/fevereiro de 2019)

29 – Divulgar no SIOPS - Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde as informações relativas ao cumprimento do disposto na EC nº 29/2000, do período de janeiro-fevereiro/2019 (LC 141/2012 c/c art. 52 LC 101/2000 - até trinta dias após o encerramento de cada bimestre)

29 - Encaminhar à SPPS do MTPS o Demonstrativo Previdenciário, o Demonstrativo de Aplicações e Investimentos dos Recursos (DAIR) e o Demonstrativo de Informações Previdenciárias e Repasses (DIPR) do bimestre janeiro/fevereiro de 2019 (art. 5º, §6º, inciso II, da Portaria MPS nº 204/2008 alterada pelas Portarias MTPS nº 519/2011, nº 21/2013 e nº 360/2016 –até o último dia do mês seguinte ao encerramento de cada bimestre do ano civil).

29 – Entregar o Relatório de Gestão Municipal da Saúde (RGMS) na Coordenadoria Regional de Saúde (CRS), referente ao período de outubro/dezembro de 2018 (LF nº 8689/93, Portarias/MS nº 3.332/06, 204/07 e 1497/07 e art. 11, §2º da Res. SES-RS nº 78/2008 – no prazo de 90 dias, a contar do último dia do trimestre anterior)

29 - Publicar o montante dos tributos arrecadados e valores recebidos em fevereiro/2019 (art. 162, CF/88 - até o último dia do mês subsequente ao da arrecadação)

29 - Publicar a relação mensal das compras realizadas em janeiro/2019, na Homepage Contas Públicas do TCU (art. 16 da LF n° 8.666/1993, LF nº 9.755/1998 e art. 2º, XXIV da IN TCU nº 28/1999 - até o último dia do segundo mês seguinte ao da aquisição)

29 – Encaminhar à SPPS do MTPS o Demonstrativo de Resultado da Avaliação Atuarial – DRAA (RPPS) (art. 5º, §6º, inciso I da Portaria nº 204/2008 c/c Portaria MTPS nº 360/2016 – até o dia 31 de março de cada exercício)

29 – Encaminhar à SPPS do MTPS os Demonstrativos de Informações Contábeis (DIC) referentes ao último semestre de 2018 (art. 5º, §6º, inciso III, da Portaria MPS nº 204/08 alterada pela Portaria MTPS nº 360/2016 - até 31 de março, em relação ao encerramento do exercício anterior)

29 – Encaminhar ao FNDE a prestação de contas do PNAE, com parecer do Conselho de Alimentação Escolar – CAE (art. 34, §5º, Resolução FNDE nº 38/2009 – até o dia 31 de março)

Fonte: Famurs

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