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Senado aprova PEC que acrescenta inclusão digital entre direitos e garantias fundamentais

08/06/2022 | Fonte: Assessoria de Comunicação CDP | Acessos: 130

Recentemente foi aprovado pelo Senado, por unanimidade, a proposta de emenda à Constituição (PEC 47/2021) que acrescenta a inclusão digital entre os direitos e garantias fundamentais dos brasileiros e estrangeiros residentes no país que agora segue para a Câmara dos Deputados.


Com os avanços tecnológicos e o uso intensivo de produtos e serviços baseados nas tecnologias da informação e comunicação, especialmente com o crescimento da internet, as transformações econômicas e sociais promovidas afetaram também os direitos humanos que devem ser repensados e adaptados a essa nova realidade.


De acordo com os dados da pesquisa sobre uso das Tecnologias da Informação e Comunicação no Brasil (TIC Domicílios), 17% dos lares brasileiros não dispõem de acesso à internet. A maior parte das residências desatendidas estão nas áreas rurais, entre famílias com renda de até um salário mínimo e nas classes sociais D e E.


O grupo de indivíduos que nunca acessou à internet é formado essencialmente por pessoas do sexo masculino (17%), moradores da área rural (26%), sem instrução (72%), com idade superior a 60 anos (43%), renda familiar de até um salário mínimo (24%), integrantes das classes D e E (28%) e fora da força de trabalho (20%).


Em um mundo cada vez mais conectado, trata-se de assegurar a efetiva participação de todos como extensão do princípio da dignidade humana. O poder público deve promover políticas que visem ampliar o acesso à internet em todo o território nacional, garantindo a inclusão digital essencial para o exercício da cidadania e para a concretização de direitos sociais como educação, saúde e trabalho que dependem da inclusão digital.

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