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Liminar suspende portaria do piso do magistério

08/06/2022 | Fonte: Assessoria de Comunicação CDP | Acessos: 589

Decisão proferida pelo Juízo Federal de Santana do Livramento (RS) suspendeu os efeitos da Portaria 067/2022 do MEC que instituiu o valor do novo piso do magistério, com acréscimo de 33,24%.


O magistrado acolheu os termos da demanda proposta pelo Município acerca da falta de base legal o procedimento, editada sobre a lei 11.494/2007, que deixou de existir no mundo jurídico, em vista de sua revogação expressa pela vigência da nova lei do Fundeb.


A exigência de nova lei do piso, em substituição à lei 11.738/2008, estaria alicerçada na lei nº 11.494/2007, revogada pela lei 14.113/2020, sendo que o procedimento adotado com a publicação da portaria que instituiu o piso nacional, com reajuste de 33,24% para o ano de 2022, não possuiria amparo legal.


Portanto, o piso salarial do magistério, nos termos do art. 212-A da Constituição Federal, depende de regulamentação pelo Congresso Nacional através de edição de nova lei, não podendo, desse modo, ser alterada via decreto ou portaria do Poder Executivo.


O advogado da Consultoria em Direito Público (CDP), Gladimir Chiele, que vem defendendo a tese da inviável atualização do piso por mera portaria do MEC com base em lei revogada, e tem alertado frequentemente os gestores municipais por não existir uma previsão legal para o reajuste, além do impacto financeiro e orçamentário para os municípios.

 


Clique aqui para ler a decisão na íntegra.

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