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Parecer coletivo analisa fixação de subsídio de agentes políticos para o próximo quadrênio

26/08/2020

Em parecer coletivo publicado nesta quarta-feira, 26/8, a CDP Consultoria em Direito Público, analisa a legislação sobre a fixação dos subsídios de agentes políticos para o quadriênio 2021/2024. O parecer cita a Constituição Federal que, no artigo 29º, determina que subsídios de prefeitos, vice-prefeitos e vereadores devem ser estabelecidos em lei municipal aprovada no exercício corrente da Câmara de Vereadores para vigorar a partir do ano que vem.

o parecer cita Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) que determina nulos atos que gerem aumento de despesas com pessoal, nos 180 dias do final do mandato, bem como a LC 173/2020 que veda aumento, ajuste, reajuste e inclusive a nomeação de aprovados em concurso público nos até o final de 2021.

A conclusão da nota técnica é que a lei municipal "estabelece o valor do subsídio para o quadriênio 2021-2024 e, no mesmo texto, excepciona/exclui a aplicação do valor adicional para o exercício de 2021, retomando o montante fixado somente a partir de 2022". Acesse aqui a íntegra do parecer.

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