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CDP analisa constitucionalidade do recebimento de honorários de sucumbência

30/06/2020

A CDP - Consultoria em Direito Público publicou nesta terça-feira, 30, parecer em que analisa a possibilidade de pagamento de honorários de sucumbência para advogados públicos. De acordo com o parecer, a legislação em vigor aplica aos advogados públicos a mesma disciplina dedicada aos advogados privados. O documento, disponível aqui analisa também procedimentos e a constitucionalidade do pagamento dos hoorários, que está em análise pelo Supremo Tribunal Federal em ação direta de constitucionalidade. 

O parecer informa a necessidade de regulamentar os pagamentos em lei municipal, prevendo a forma e periodicidade de distribuição dos valores, a possibilidade de aplicação parcial dos valores em qualificação profissional e determinando os valores que irão compor fundo municipal próprio. 

Os honorários devem ingressar nos cofres do município em conta específica e os limites constitucionais de remuneração devem ser observados na distribuição dos valores aos profissionais. O entendimento apresentado no parecer é de que os honorários constituem verbas de natureza diversa, afastando a possibilidade de ferir o artigo 39 da Constituição Federal que estabelece remuneração exclusiva por meio de subsídio, sem acrescimo de outra verba remuneratória.

Segundo o texto, não resta dúvida de que o pagamento é constitucional "tendo em vista que o acréscimo pecuniário se dá em função da eficiente atuação do profissional, o que está autorizado pela Constituição e não foi expressamente proibida pela EC 19/98". 

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