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STF julga desligar servidor aposentado pelo INSS

26/06/2020

O Supremo Tribunal Federal julgou procedente o Recurso Extraordinário apresentado pelo Município de Vista Alegre, permitindo desligar, em caráter definitivo, servidor municipal que se aposenta pelo regime geral de previdência (INSS). A matéria vem sendo discutida há mais de 15 anos no Judiciário gaúcho, majoritariamente contrário à exoneração do aposentado, por considerar possível a acumulação de proventos e vencimentos.

Em informação técnica, a CDP Consultoria em Direito Público esclarece detalhes da decisão e o histórico do debate sobre a vacância desses cargos públicos. De acordo com o texto, municípios vêm questionando decisões judiciais que determinam a permanência de servidores aposentados pelo INSS no cargo, mesmo com previsão de vacância na legislação local. A tese defendida pela CDP e julgada procedente pelo Supremo é de que é competência municipal legislar sobre o assunto, independente do regime previdenciário.

Segundo o diretor da CDP e consultor jurídico da Famurs, Gladimir Chiele, “a constituição estabelece claramente que compete ao município legislar sobre assunto de interesse local e não tem nada mais peculiar e de interesse local do que essa matéria que envolve administração de pessoal, estatuto do servidor e a forma de condução administrativa com seus servidores”, explicou.

O documento conclui que “embora a decisão tenha efeito somente entre as partes, resta demonstrada a posição correta que o STF está adotando em relação às alegações apresentadas”. A deliberação do STF terá efeito geral, valendo para todo território nacional.

Entenda o caso

Por legislação municipal, diversas prefeituras que não possuem regimes próprios de previdência (RPPS) têm determinado que ao aposentarem-se pelo Regime Geral (RGPS), servidores estáveis devem deixar a função pública. A vacância da função é automática em municípios com regimes próprios de previdência. Legislações como essa tem sido alvo de ações de inconstitucionalidade, que questionam se lei municipal pode determinar a perda da função pública, prevista na constituição. 

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