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Portaria regulamenta suspensão de pagamentos ao RPPS

25/06/2020

A CDP Consultoria em Direito Público emitiu parecer e minuta de projeto de lei, nesta quinta-feira, 25, sobre a suspensão de pagamentos da cota patronal aos regimes próprios de previdência social (RPPS) até o final do ano. Segundo o documento, ao regulamentar o art. 9º da Lei Complementar 173/2020, a União estendeu a todos os Municípios a suspensão que já era facultada às administrações que contribuem com regime geral de previdência (RGPS).

O parecer informa que “a medida poderá ser adotada de imediato e deverá ser aprovada por lei municipal”. De acordo com o texto, a lei deverá indicar a natureza dos valores devidos ao RPPS que podem ser suspensos: termos de acordo de parcelamento firmados até 28 de maio de 2020, com vencimento entre 1º de março e 31 de dezembro de 2020; e contribuições previdenciárias patronais devidas pelo Município e não pagas, relativas às competências com vencimento entre 1º de março e 31 de dezembro de 2020.

O parecer informa, ainda, que contribuições descontadas em folha de servidores não poderão ser suspensas e ressalta a “importância para auxiliar o erário a fechar as contas no final do exercício”, pontua o parecer.

Acesse aqui a íntegra do parecer. 

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