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NOTA CDP: Prazos processuais

08/06/2020

Considerando que diversos Municípios têm questionado diariamente o retorno dos prazos processuais junto ao TCE/RS. A CDP informa a publicação, dia 01 de junho, no Diário Eletrônico do Tribunal, de Resolução TCE/RS nº 1125/2020, que retoma a contagem dos prazos processuais de processos eletrônicos e define procedimentos de intimação.

Uma novidade na norma interna do TCE é o disposto no seu art. 3º, que estabeleceu o início da contagem do prazo para esclarecimentos, a partir da publicação da decisão no Diário Eletrônico, e não mais na forma do § 3º do art. 117 do RITCE/RS, que era a partir da juntada do AR.

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