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Parecer analisa programa de enfrentamento ao coronavirus

03/06/2020

Em parecer publicado nesta quarta-feira, 03, a CDP - Consultoria em Direito Público e a Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul, Famurs, analisam o programa federativo de enfrentamento ao coronavírus, criado pela Lei Complementar 173/20, de 28 de maio. O programa determina a transferência de recursos da União para Estados e Municípios para combater os efeitos da pandemia.Além dos R$ 60 bilhões, a norma estabelece procedimentos que flexibilizam passivos, como dívidas com bancos e com a União. 

O parecer esclarece que há contrapartidas que devem ser observadas no exercício de 2020 e algumas que se estendem para o exercício 2021. Exemplo dessas obrigações, destacada pelo documento, é a suspensão de prazos como para o ajuste de despesas com pessoal. O parecer destaca, ainda, como de grande interesse aos municípios, a suspensão da aplicação do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, enquanto vigorar o decreto de calamidade pública. "Esta dispensa temporária do art. 42 possibilita ao ente local realizar despesas necessárias no período de maio a dezembro, mas que poderão não ser quitadas dentro desse prazo de oito meses, ou ainda, que restem parcelas para serem pagas no próximo exercício", diz o texto. 

De acordo com o documento, que analisa detalhadamente onze tópicos da nova lei de enfrentamento a calamidade, não incidem percentuais de aplicação na saúde ou educação sobre os recursos originados do auxílio financeiro. O parecer conclui que se trata de "recurso livre a ser aplicado com ênfase nas atividades de combate à pandemia, fruto da decretação do estado de calamidade, mas também nas consequências provocadas pela crise econômica e financeira". Acesse a íntegra da nota técnica aqui.

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