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Parecer: Desincompatibilização de dirigentes e conselheiros de associações de municípios e consórcios municipais

02/06/2020

Parecer conjunto da CDP - RS Consultoria em Direito Público e da Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (Famurs) esclarece a necessidade de desincompatibilização de prefeitos que pretendem disputar a reeleição da direção de Associações de Municípios ou de consórcios intermunicipais. O parecer detalha a diferença de natureza jurídica entre consórcios e associações e pondera que ambas mantém relação vinculada com o município, "tanto na sustentação administrativa e financeira, como no próprio comando, pois os dirigentes devem ser Prefeitos Municipais". Dessa relação, informa o texto, decorre a necessidade de desvinculação ou não de dirigentesque serão candidatos. 

Associações de Municípios

Citando a Lei de Inelegebilidades (Lei 64/1990), o parecer relata necessidade de afastamento definitivo, no prazo de quatro meses antes do pleito para candidatos a prefeito e seis meses para candidatos a vereador, de presidente e de membros de diretoria, conselho fiscal ou deliberativo das associações de municípios. Conclui o texto que "Os integrantes da diretoria e do conselho fiscal da Associação Regional de Municípios, devem RENUNCIAR aos seus cargos até quatro meses antes do pleito. Atualmente a data é 4/06/2020;" e acrescenta que integrantes da diretoria e conselhos da Famurs devem seguir a mesma orientação. 

Consórcios Intermunicipais 

Sobre os prefeitos que dirigem ou integram conselhos de consórcios intermunicipais, a nota técnica informa que há divergências no entendimento dos tribunais eleitorai sobre a necessidade de desimcompatibilização para a reeleição. Sobre os consórcios, conclui o parecer que "Os integrantes da diretoria e dos conselhos do Consórcio Intermunicipal, inobstante decisões favoráveis à manutenção dos membros em seus cargos, em vista as divergências existentes, inclusive no próprio Judiciário, devem RENUNCIAR dentro do mesmo prazo de quatro meses, ou seja, até 04/06/2020". 

O documento informa, ainda, que o calendário eleitoral ainda prevê que a eleição ocorre no dia 04 de outubro e os prazos legais precisam ser observados, sob pena de inelegibilidade. "Havendo mudança de data do pleito, será editado novo calendário pelo TSE e o cumprimento dos prazos submetido ao ordenamento alterado", diz o parecer que pode ser acessado na íntegra aqui

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