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CDP sugere cautelas em projetos de redução temporária de subsídio

07/04/2020

A CDP - Consultoria em Direito Público emitiu parecer em que analisa possibilidade de redução de subsídios e vencimentos de agentes políticos – prefeitos, vereadores, secretários municipais e cargos em comissão – em resposta a crise do Coronavirus. O documento, que aborda os limites constitucionais e as exigências da lei de responsabilidade fiscal, foi publicado na tarde desta terça-feira, 07.

Citando as constituições federal e estadual, o parecer esclarece que a remuneração de vereador, prefeito e vice-prefeito deve ser fixada em legislatura anterior para a subsequente. E conclui que a única previsão para a redução de salários é dada pela Lei de Responsabilidade Fiscal, que autoriza a redução proporcional de jornada de trabalho e salários nos casos em que o teto de gastos com pessoal for ultrapassado.

A nota técnica aborda outras possibilidades de redução de despesa com pessoal. Cargos em comissão, que podem ser alterados por lei municipal quando vago; e funções gratificadas, que podem ser reduzidas por lei municipal. O parecer aponta, ainda, duas formas com gestores e cargos de confiança possam colaborar financeiramente por meio de doações voluntárias.

Acesse aqui o parecer na íntegra.

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