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Parecer analisa aplicação do Art. 486 da CLT - possibilidade de indenização por paralisação de atividade econômica

03/04/2020

Publicado pela CDP - Consultoria em Direito Público, parecer analisa a possibilidade de aplicação do artigo 486 da CLT diante da crise do coronavirus. O dispositivo prevê indenização quando o poder público intervém na atividade econômica restringindo a liberdade e a livre iniciativa. Diante da calamidade pública, o documento contextualiza aspectos da Constituição Federal que determinam as responsabilidades dos gestores públicos, como a proteção à saúde seja individual ou coletiva.

O texto reconhece que as medias restritivas afetam todos os segmentos da economia e afirma que “o caráter geral e coletivo, bem como a extensão do possível dano e a abrangência nacional, estadual e municipal dos efeitos deletérios da inércia em relação ao isolamento, no caso concreto, são suficientemente capazes de justificar tais ações, a ponto de inviabilizar o potencial efeito devastador de uma indenização generalizada a ser bancada pelo erário”, informa o parecer.

Os aspectos constitucionais referidos o documento são os artigos 196 e 200 da carta magna. O primeiro trata do dever da administração pública de garantir a saúde por meio de “políticas sociais e econômicas que visem redução de risco de doença e de outros agravos” (CF/88 Art. 196). A outra determinação constitucional delega ao sistema de saúde a responsabilidade por “executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador” (CF/88 Art. 200 - II).

O parecer afirma que “o país está diante da chamada força maior”, motivação prevista na legislação trabalhista que justifica as ações de restrição. A conclusão do parecer técnico informa que ações que invoquem a aplicação do Art. 486 da CLT serão analisados pelo tribunal trabalhista e que na análise do caso concreto “deverá prevalecer o motivo universal de força maior, totalmente imprevisível, fora de qualquer controle da autoridade pública e que afetou a humanidade, não somente a comunidade em que vivemos”, diz o texto. Acesse aqui o parecer na íntegra.

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