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Revisão da remuneração de servidores municipais merece atenção e cautela

17/03/2020

Em nota técnica enviada na tarde desta terça-feira, 17/8, a CDP – Consultoria em Direito Público alerta gestores municipais sobre a necessidade de “atenção e cautela” quanto a revisão da remuneração de servidores. De acordo com o texto, a categoria do magistério é a que merece especial atenção devido ao aumento do piso nacional dos professores. Além da legislação eleitoral e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a nota esclarece que é a “própria manutenção das condições orçamentárias para fazer frente às despesas do presente exercício e dos próximos anos” que exige cuidados.

Sob o aspecto da Lei de Responsabilidade Fiscal, a nota cita as normas para o fechamento das contas do último ano do mandato e do limite de gastos com pessoal com relação a receita corrente líquida do município. Da legislação eleitoral, a nota refere o prazo para a aprovação da revisão da remuneração quando acima da inflação, até seis meses antes do pleito. Após esse período, até o final do ano, só poderá ser concedida reposição da perda de poder aquisitivo, ou seja, fica limitado ao valor da inflação no ano eleitoral até a data da concessão.

A nota esclarece que revisão de remuneração não pode ser confundido com recomposição, reposição ou reajuste automático. “Revisar é apenas rever a situação e deliberar se há condições ou não de conceder reajuste” e, ainda segundo o texto, quem define se há condições é o orçamento municipal e as projeções de arrecadação para os anos seguintes. Sem conceder aumento real, apenas a reposição da inflação, representa um crescimento médio das despesas acima a correção da arrecadação.

Piso do magistério

O documento explica o cálculo para reposição dos vencimentos de professores, aspecto mais preocupante da revisão devido a aumento do piso da categoria, reajustado em 12,84% pela União. Descontadas as vantagens destacadas em contracheque, os professores devem receber mais do que o piso nacional da categoria, valor diferente dos valores de referência dos municípios. Se aplicada a correção na tabela de progressão de carreira e nos vencimentos básicos, o aumento concedido poderá ficar até 65% acima do valor do piso nacional.

A Nota Técnica alerta: “A concessão de reajustes ou aumentos acima da real imposição da norma, que estabelece o piso nacional, pode produzir efeitos legais sobre os demais servidores, que eventualmente perceberão reajustes menores ou limitados à perda inflacionária do período”.
Acesse a íntegra da Nota Técnica aqui

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