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Repasse da cessão onerosa será em 30 de dezembro

17/12/2019

O Ministério da Economia anunciou que os créditos da cessão onerosa do pré-sal destinados a Estados e Municípios serão depositados na segunda-feira, 30/12. Com os recursos de leilão realizado em novembro, a União deverá repassar R$ 5,31 bilhões para Estados e a mesma quantia para municípios. Para os municípios gaúchos a previsão é de R$719 milhões, perfazendo uma média de R$1.484 milhão para cada ente federado local.

Em nota técnica, a CDP Consultoria em Direito Público e a Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (Famurs), detalham as possibilidades de aplicação do recurso, disciplinados na Lei 13.885/2019. A nota esclarece que somente poderão ser investidos em previdência e investimentos. “No caso da distribuição dos valores da cessão onerosa, a própria lei especifica a destinação, voltada às despesas com RPPS e para investimentos, pois trata-se de conversão de direitos da União, em espécie, e transferida aos estados e municípios”, esclarece a nota técnica.

Os recursos serão distribuídos de acordo com as normas do Fundo de Participação dos Municípios, que leva em consideração o número de habitantes fixando faixas populacionais. Confira na tabela os valores da cessão onerosa para cada faixa do FPM.

A Nota técnica explica, ainda, normas contábeis para o lançamento dos recursos na contabilidade municipal e esclarece que, por se tratar de receita extraordinária, não é obrigatória a destinação dos percentuais constitucionais para a saúde e educação.

Confira a íntegra do documento clicando no link.

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