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Desligamento de servidor municipal aposentado será tema de debate no STF

19/11/2019

A questão envolvendo a situação dos servidores municipais que se aposentam e, por decisão judicial, permanecem ocupando seus cargos junto ao Poder Executivo, deverá ser resolvida em definitivo pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Depois de analisar pedido de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), o Pleno do Tribunal de Justiça (TJ/RS) gaúcho negou provimento à prefeitura de Pinheirinho do Vale para que lei municipal possa determinar exoneração de servidor aposentado voluntariamente pelo Regime Geral de Previdência. O julgamento da ação teve divergência de três dos 25 integrantes do Órgão Especial do Tribunal Pleno e a decisão poderá ser aplicada a todos os municípios que pedem que normas determinando a vacância desses cargos sejam declarados constitucionais. Em nota técnica, a Famurs e a CDP Consultoria em Direito Público esclarecem detalhes do processo e manifestam otimismo quanto a decisão favorável aos municípios. 

Segundo a nota, o município "deve ter respeitada a autonomia constitucional de legislar sobre seu regime jurídico, nos termos do art. 30, I, da Constituição Federal, já conta com entendimento nesse sentido de pelo menos quatro Ministros do Supremo". Segundo o advogado e consultor jurídico da Famurs, Gladimir Chiele, “a constituição estabelece claramente que compete ao município legislar sobre assunto de interesse local e não tem nada mais peculiar e de interesse local do que essa matéria que envolve administração de pessoal, estatuto do servidor e a forma de condução administrativa com seus servidores”, explicou.

A decisão, que provocou amplo debate na corte gaúcha, "fixou uma tese jurídica equivocada", informa o documento. A nota acrescenta, que a exigência do TJ/RS é que o Município tenha Regime Próprio para determinar a vacância automática do cargo por ocasião de aposentadoria, não podendo legislar sobre a vacância quando o serviço público é regido pelo regime geral de previdência, o INSS. De acordo com o entendimento da entidade que representa os municípios, "ou a lei é constitucional e deve ser respeitada ou não é e precisa ser excluída do ordenamento local".

A nota informa, ainda, posição do Ministério Público em favor da constitucionalidade da lei municipal e esclarece que o recurso ao STF tem efeito suspensivo, ou seja, suspende decisões para demandas da mesma natureza no âmbito do tribunal e nos juízos de primeiro grau. O texto cita quatro decisões de ministros do Supremo manifestando entendimento no sentido pleiteado pelo municipalismo, Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Edson Fachin e Marco Aurélio Melo. 

Outro aspecto para o qual o texto chama a atenção é a mudança promovida pela recente reforma da previdência. A informação técnica explica que nova regra do regime geral de previdência, prevê o desligamento automático de servidor que se aposenta, mas alerta que a regra se aplica somente a partir da publicação da Emenda Constitucional 103/2019, a reforma da previdência, não resolvendo as demandas em análise no judiciário. 

Entenda o caso

Por legislação municipal, diversas prefeituras que não possuem regimes próprios de previdência (RPPS) têm determinado que ao aposentarem-se pelo Regime Geral (RGPS), servidores estáveis devem deixar a função pública. A vacância da função é automática em municípios com regimes próprios de previdência.

Legislações como essa tem sido alvo de ações de inconstitucionalidade, que questionam se lei municipal pode determinar a perda da função pública, prevista na constituição. O tema gera discussão e divide juristas especialistas em direito público. Nos demais estados da federação a interpretação é unânime quanto ao afastamento do servidor quando se aposenta.

A ação movida por Pinheirinho do Vale pede que a autonomia dos municípios para legislar a este respeito seja respeitada. O Tribunal de Justiça, no entanto, decidiu que ao optar pelo regime geral, os municípios não podem criar regras para exonerar servidores. A matéria aguarda decisão final em recurso encaminhado ao Supremo Tribunal Federal que suspende a tramitação de ações semelhantes em tribunais inferiores até a decisão do STF, que não tem prazo para analisar o tema.

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