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Consultores esclarecem proposta de alteração no pacto federativo

18/11/2019

A proposta apresentada pelo governo federal alterando o pacto federativo tem gerado muito debate entre especialistas e entidades que representam os municípios. Especialistas da CDP Consultoria em Direito Público, tem participado de debates e reuniões para esclarecer aspectos das três Propostas de Alteração Constitucional (PEC).

De acordo com nossos consultores, por um lado, as alterações incluem o aumento da participação de estados e municípios na divisão dos impostos gerados no país, descentralizando os recursos hoje concentrados na União e flexibilizando o orçamento ao desvincular receitas que atualmente são gastos obrigatórios em áreas prioritárias, como saúde e educação. "As alterações no pacto federativo carecem de análise profunda pois seus impactos se dão diretamente na ponta, ou seja, onde os serviços públicos são oferecidos a população, no município", explica Gladimir Chiele, consultor especialista em direito público. 

De acordo com Chiele, a extinção de municípios com menos de cinco mil habitantes e receita própria inferior a 10% do orçamento deve sofrer alterações. Se aprovado como está, só no Rio Grande do Sul, hoje seriam extintos 226 dos 497 municípios. "É muito difícil imaginar que o Congresso autorizaria a extinção em massa de municípios", afirmou o especialista. Segundo ele, "quando olhamos de perto, a grande maioria apresenta bons índices de desenvolvimento humano (IDH), o que significa boa gestão dos recursos locais, mas há mecanismos para promover o aumento da arrecadação e sair dessa faixa fixada como receita mínima", comentou Chieli.

De acordo com o próprio governo federal, a reforma do pacto federativo é a quinta entre as prioridades do Planalto no Congresso Nacional. A primeira é a PEC da prisão em segunda instância, que está prevista na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado ainda nessa semana. Na sequência, a reforma tributária, a Reforma Administrativa e o Pacote anti-crime devem ser discutidas antes do Pacto.

Entre em contato conosco e tire suas dúvidas sobre como as medidas podem afetar seu município.

☎ 51 3226.6866

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