Notícias
Gestores Municipais se reúnem para debater Eleições, Condutas Vedadas, Terceirização e Judicialização da Saúde, em Porto Alegre
30/01/2024 Leia +
Governo do RS lança painel com indicadores sobre primeira infância nos 497 municípios
03/01/2024 Leia +
Municípios recebem R$ 34,6 milhões para qualificar atenção primária em saúde
03/01/2024 Leia +
Gestores municipais devem ficar atentos na inscrição em restos a pagar e despesas de exercícios anteriores
03/01/2024 Leia +
Reajuste do mínimo causará impacto de R$ 114 milhões em municípios do RS
02/01/2024 Leia +
Lei de Diretrizes Orçamentárias é sancionada com veto a prazo para pagamento de emendas
02/01/2024 Leia +
Confira a última estimativa do Fundeb de 2023
02/01/2024 Leia +
Reunião Técnica em Porto Alegre Aborda Pisos do Magistério, Enfermagem e Condutas Vedadas no Ano Eleitoral
17/12/2023 Leia +
Reunião de Gestores aborda Pisos e Condutas Vedadas no Ano Eleitoral em Porto Alegre
24/11/2023 Leia +
STF valida exclusão de agentes públicos do regime de repatriação de bens
08/11/2023 Leia +
Notícias
Estado deve encaminhar projeto de lei que viabiliza dação de imóveis a municípios nessa semana
04/11/2019
Gladimir Chiele alerta que gestores interessados devem apontar imóvel de interesse do município
É aguardado para essa semana o encaminhamento à Assembleia Legislativa de projeto de lei que viabiliza o pagamento de dívidas do Estado com os municípios por meio da dação de imóveis. O governo anunciou que a minuta da proposta foi concluída e está previsto um ato no Palácio Piratini com a presença de prefeitos e deputados para a apresentação do projeto.
De acordo com o Secretário de Articulação e Apoio aos Municípios, Agostinho Meirelles, a proposta altera duas leis estaduais para criar um programa de dação em pagamento de bens imóveis do Estado para quitar débitos com municípios. Com o programa, o governo pretende quitar parte dos cerca de R$ 480 milhões da dívida da saúde não empenhada e admite que o programa poderá quitar débitos de outras áreas.
O consultor jurídico especializado em direito público, Gladimir Chiele, comemorou a finalização da minuta elaborada por grupo de trabalho que reuniu técnicos das Secretarias da Fazenda, de Planejamento, da Saúde e de Articulação e Apoio aos Municípios, da Casa Civil e da Procuradoria-Geral do Estado, além da Famurs. De acordo com Chiele, 2020 é ano de fechamento de contas das atuais administrações municipais, o que torna o assunto prioridade.
“Como são recursos voltados a custear serviços da saúde pública, pactuados entre união, estado e municípios, quando não repassados obrigam o gestor municipal a aplicar recursos de outras áreas para manter os serviços e resolver isso é primordial para fechar as contas do mandato”, afirmou Chiele.
O especialista também alerta para a necessidade de gestores municipais manifestarem interesse e indicarem os imóveis que podem ser usados para a dação. De acordo com informações do governo do Estado, até agora cerca de 60 municípios manifestaram interesse em aceitar imóveis como pagamento das dívidas.