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Estado deve encaminhar projeto de lei que viabiliza dação de imóveis a municípios nessa semana

04/11/2019

Gladimir Chiele alerta que gestores interessados devem apontar imóvel de interesse do município

Foto: Felipe Dalla Valle / Palácio PiratiniÉ aguardado para essa semana o encaminhamento à Assembleia Legislativa de projeto de lei que viabiliza o pagamento de dívidas do Estado com os municípios por meio da dação de imóveis. O governo anunciou que a minuta da proposta foi concluída e está previsto um ato no Palácio Piratini com a presença de prefeitos e deputados para a apresentação do projeto.

De acordo com o Secretário de Articulação e Apoio aos Municípios, Agostinho Meirelles, a proposta altera duas leis estaduais para criar um programa de dação em pagamento de bens imóveis do Estado para quitar débitos com municípios. Com o programa, o governo pretende quitar parte dos cerca de R$ 480 milhões da dívida da saúde não empenhada e admite que o programa poderá quitar débitos de outras áreas.
O consultor jurídico especializado em direito público, Gladimir Chiele, comemorou a finalização da minuta elaborada por grupo de trabalho que reuniu técnicos das Secretarias da Fazenda, de Planejamento, da Saúde e de Articulação e Apoio aos Municípios, da Casa Civil e da Procuradoria-Geral do Estado, além da Famurs. De acordo com Chiele, 2020 é ano de fechamento de contas das atuais administrações municipais, o que torna o assunto prioridade.
“Como são recursos voltados a custear serviços da saúde pública, pactuados entre união, estado e municípios, quando não repassados obrigam o gestor municipal a aplicar recursos de outras áreas para manter os serviços e resolver isso é primordial para fechar as contas do mandato”, afirmou Chiele.
O especialista também alerta para a necessidade de gestores municipais manifestarem interesse e indicarem os imóveis que podem ser usados para a dação. De acordo com informações do governo do Estado, até agora cerca de 60 municípios manifestaram interesse em aceitar imóveis como pagamento das dívidas.

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