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"Todos os profissionais que compõem a CDP são extremamente competentes e, principalmente, comprometidos com o assessoramento e defesa dos administradores municipais. Em especial, a elaboração das defesas oferece tranquilidade e segurança aos gestores que consideram um diferencial de destaque à CDP."

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Adriana Vieira Varella, Assessora Jurídica (Adm. 2009/2012),
Bom Jesus - RS.

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Ingresso da receita prevista na Lei 13.855/19 – Cessão onerosa

29/10/2019 | Fonte: Famurs e CDP | Acessos: 79

A Famurs e a Consultoria em Direito Público (CDP-RS) emitiram uma Nota Técnica sobre o ingresso da receita prevista na Lei 13.855/19, que estabelece critérios de distribuição dos valores arrecadados com os leilões dos volumes excedentes ao limite fixado em relação ao pré-sal.

O leilão está previsto para o dia 06 de novembro de 2019. O pagamento à União por parte dos vencedores deverá ser efetuado no final do mês. Com isso, o repasse do montante às prefeituras ainda não tem data prevista e algumas alternativas poderão acontecer.

Confira o parecer técnico clicando aqui.

Clique aqui e veja previsão de recebimento por município gaúcho.

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