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Regulamentação de entidades municipalistas aguarda votação final no Senado

21/10/2019

Já aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, projeto que regulamenta atuação de entidades municipalistas foi distribuído para relatoria na Comissão de Constituição e Justiça, onde será apreciado em caráter terminativo. O relator na CCJ é o Senador Wellington Fagundes (PL-MT). A proposta, de autoria do Senador Antônio Anastasia (PSDB-MG) foi alterada pelo relator Lasier Martins na CAE, que deu parecer favorável a norma.

De cordo com o consultor jurídico especializado, Gladimir Chiele, da CDP Consultoria em Direito Público, o projeto "está regulamentando e consolidando o municipalismo através de norma que estabelece a forma e os procedimentos legais para as Associações Regionais de Municípios, Federações estaduais e a CNM em nível Nacional". Em nota, Chiele destaca artigo que permite as entidades manifestação em processos legislativos de interesse dos municípios. "Essa inserção junto aos legislativos estaduais e Congresso Nacional representa um significativo avanço na participação municipal nos assuntos de interesse local", comemora.

Ao regular a cooperação entre municípios, a legislação deve promover economia aos cofres municipais. Isso porque a proposta autoriza a criação de programas, mecanismos, projetos, serviços e procedimentos que auxiliem os associados municipais em assuntos de interesse comum. Segundo Chiele, com a aprovação do projeto, "as associações podem criar meios de assessoria e prestar assistência nas mais diversas áreas de atuação, pois sempre será mais vantajoso e econômico para o erário, atuar em bloco na busca de tais serviços", explica.

A proposta estabece o prazo de dois anos para os entes unicipais se adaptarem às determinações do texto, entre elas, alteração de estatutos e a criação de procedimentos internos para contratação de pessoal, de bens e de serviços. 

Leia aqui a íntegra da Nota Técnica emitida pela CDP Consultoria em Direito Público.

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