Notícias
Gestores Municipais se reúnem para debater Eleições, Condutas Vedadas, Terceirização e Judicialização da Saúde, em Porto Alegre
30/01/2024 Leia +
Governo do RS lança painel com indicadores sobre primeira infância nos 497 municípios
03/01/2024 Leia +
Municípios recebem R$ 34,6 milhões para qualificar atenção primária em saúde
03/01/2024 Leia +
Gestores municipais devem ficar atentos na inscrição em restos a pagar e despesas de exercícios anteriores
03/01/2024 Leia +
Reajuste do mínimo causará impacto de R$ 114 milhões em municípios do RS
02/01/2024 Leia +
Lei de Diretrizes Orçamentárias é sancionada com veto a prazo para pagamento de emendas
02/01/2024 Leia +
Confira a última estimativa do Fundeb de 2023
02/01/2024 Leia +
Reunião Técnica em Porto Alegre Aborda Pisos do Magistério, Enfermagem e Condutas Vedadas no Ano Eleitoral
17/12/2023 Leia +
Reunião de Gestores aborda Pisos e Condutas Vedadas no Ano Eleitoral em Porto Alegre
24/11/2023 Leia +
STF valida exclusão de agentes públicos do regime de repatriação de bens
08/11/2023 Leia +
Notícias
Terceirização pauta debate na Assembleia de Verão da Famurs
22/02/2019 | Fonte: Famurs | Acessos: 605
O primeiro painel da edição 2019 da Assembleia de Verão da Famurs tratou sobre a terceirização dos serviços públicos. O tema foi abordado pelo subprocurador-geral de Justiça para Assuntos Institucionais, Marcelo Dornelles; pelo promotor de Justiça do Ministério Público Estadual, Mauro Luís Silva de Souza; pelo presidente do Ministério Público de Contas, Geraldo da Camino; e pelo consultor jurídico da Famurs, Gladimir Chiele.
Para o MP, existem duas situações que são preocupantes no que tange a terceirização, especialmente na área da saúde. De acordo com o subprocurador-geral de Justiça, os municípios podem ser vítimas de situações que envolvam empresas fraudulentas ou, de forma pior, se envolver em acordos que possam prejudicar terceiros. “A nossa nota técnica coloca algumas formas de controle e transparência que vão ajudar nas duas hipóteses, tanto para que os prefeitos não sejam vítimas dessas empresas quanto para alertar, que, no caso de conluio, o MP estará fiscalizando e buscando o que é fundamental, a prestação dos serviços de saúde de forma adequada, pois, infelizmente, as irregularidades na saúde têm sido frequentes e sempre danosas”, apontou Dornelles.
Em sua fala, o promotor de Justiça complementou as palavras do subprocurador-geral, ao declarar que o MP estará de acordo caso as contratualizações estejam dentro das normas da nota técnica, emitida em dezembro de 2018, caso contrário, o Ministério estudará a situação e irá avaliar se o contrato está correto.
Também presente no painel, o presidente do MP de Contas alertou que “ a terceirização deveria ser de serviço e não de pessoas”, por isso é muito importante que haja um planejamento prévio com os prestadores de serviços. Camino também aproveitou o momento para reafirmar que o órgão ao qual preside atua perante o controle externo que está permanente a disposição dos gestores, essencialmente dos prefeitos. “Queremos reafirmar aos prefeitos que o nosso papel é muito mais pedagógico do que de busca de sanções, tanto é que se optou, a partir do diálogo com o presidente da Famurs, pela edição de uma nota técnica e não de uma recomendação”, esclareceu.
Para finalizar o painel, o consultor jurídico da Famurs explicou que a nota técnica emitida pelo Ministério é uma análise sobre as organizações sociais. “Os contratos de terceirização ou contratualização que nós fazemos, não garantem a execução dos serviços e possibilidade de lisura absoluta. Por isso tudo depende do nosso papel de gestores no âmbito local para fiscalizar a execução desses serviços, como também depende do próprio MP, do MP de Contas no sentido da fiscalização cada vez mais aperfeiçoada e eficiente para auxiliar, inclusive, os entes municipais a executarem as suas tarefas”, apontou Chiele.