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FAMURS SUSPENDE NO TJRS PROCESSOS DE APOSENTADOS QUE RETORNAM AO CARGO

19/02/2019 | Fonte: Assessoria de Comunicação CDP | Acessos: 574

A FAMURS obteve nesta segunda, 18/2, decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado suspendendo todos os processos "pendentes, individuais ou coletivos", que envolvam a questão da vacância ou não do cargo, quando o servidor se aposenta pelo INSS.


O pedido foi encaminhado pela FAMURS/CDP que entrou no processo chamado Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR, nº 70077724862, do Município de Pinheirinho do Vale, visando declarar constitucional ou não a previsão da norma local que determina expressamente ser a aposentadoria motivo de vacância do cargo público.


Com a medida determinada pelo Eminente Relator Desembargador Glênio José Wasserstein Hekman, todos os processos que tratam desta matéria estão suspensos a partir da decisão. No despacho proferido, o Magistrado destaca que o acolhimento do pleito da FAMURS visa a "preservação da segurança jurídica". O advogado da Federação no feito, Gladimir Chiele, revela o acerto da decisão. "A situação tem gerado grande instabilidade e repercussão negativa na organização gerencial e nas finanças do Município", justificou Chiele.


O Desembargador determinou, ainda, que a referida decisão "deve ser comunicada aos juízes de cada Comarca ou Seção Judiciária". Ou seja, a partir de agora, cada Juiz de primeiro grau receberá o comando de suspensão, não podendo dar sequência a quaisquer atos processuais relativos à matéria. Isso até o julgamento definitivo do processo que serve de parâmetro aos demais, pelo Pleno do TJRS.

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