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Famurs busca evitar sequestros judiciais para pagamento de precatórios nos municípios

26/12/2018 | Fonte: Famurs | Acessos: 74

O presidente da Famurs e prefeito de Garibaldi, Antonio Cettolin, liderou uma comissão de prefeitos que estiveram reunidos com a juíza Alessandra Abraão Bertoluci, responsável pela coordenação da Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado, nesta quarta-feira (19/12). Durante o encontro, ficou definido que a Famurs irá marcar uma audiência com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para questionar o sequestro de valores do caixa dos municípios para quitar a parcela suficiente dos precatórios. “Vamos fazer uma grande mobilização com outros órgãos representativos dos municípios para rever essa decisão”, afirmou o presidente da Famurs, Antonio Cettolin. A ordem é dada pelo Tribunal de Justiça, que é responsável por fiscalizar o pagamento das parcelas acordadas nos planos de pagamento de precatórios elaborados pelos gestores. Caso o município não cumpra o combinado, pode haver o sequestro de valores.

O consultor jurídico da Famurs, Gladimir Chiele, afirmou que o sequestro de valores em contas vinculadas dos municípios é ilegal e sugeriu a revisão dos precatórios mais antigos, que pode diminuir o valor devido pelas prefeituras. O prefeito de Bagé, Divaldo Lara, e a prefeita de Pelotas, Paula Mascarenhas, estiveram presentes no encontro. Os municípios de Rio Grande, Uruguaiana e Sapucaia do Sul também estiveram representados. Também participaram do encontro o coordenador-geral da Famurs, Darci Lauermann, e o deputado Luis Augusto Lara, que preside a comissão de Assuntos Municipais.

Os municípios que se encontram na mesma situação devem procurar a Famurs.

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