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Estado deve repassar sem atraso e de forma integral recursos para serviços de saúde de Nova Santa Rita

13/12/2018 | Fonte: TJRS | Acessos: 205

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça gaúcho determinou que o Estado do Rio Grande do Sul assegure integralmente e sem atraso os repasses mensais regulares destinados ao Fundo Municipal de Saúde do Município de Nova Santa Rita. Não sendo o Mandado de Segurança a via judicial adequada para pleitear parcelas já vencidas, o acolhimento do pedido é parcial e limita-se a repasses devidos somente a partir da data do ajuizamento da ação.

Caso

O Município de Nova Santa Rita impetrou Mandado de Segurança (MS) contra ato atribuído ao Governador do Estado do Rio Grande do Sul, por não efetuar os repasses constitucionais regulares de verbas destinadas ao custeio de ações e serviços de saúde. Aponta que, desde 2014, o Estado realizou cortes no orçamento, medida de que acarretou a redução e o imediato comprometimento do financiamento das ações de saúde e das decorrentes obrigações alimentares e com fornecedores do setor, afetando toda a rede pública de atendimento à saúde municipal.

Requer, em sede de liminar, a integralidade, a regularidade e a automaticidade dos repasses, comprometidos e vincendos, pelo Estado do Rio Grande do Sul, oriundos do Fundo Estadual de Saúde, que totalizam a quantia mensal média de R$ 45.987,96, os quais expressam os recursos previstos no orçamento estadual para a execução das ações de serviços de saúde pública no âmbito da gestão plena do SUS pelo Município de Nova Santa Rita, nos prazos e valores definidos segundo critérios de rateio previstos na Lei Complementar n° 141/2012.

O Governo do Estado, entre outros argumentos, referiu indisponibilidade financeira, ausência de lastro orçamentário e afirmou que parte dos valores devidos foi objeto de rejeição pela recorrência da inscrição do Fundo Municipal de Nova Santa Rita no Cadastro de Inadimplentes do Estado (CADIN), motivada pela falta de prestação de contas dos recursos repassados. Salientou ainda que não cabe receber, por meio de Mandado de Segurança, parcelas pretéritas, as quais devem ser buscadas através de ação de cobrança.

Voto

Ao analisar o MS, o relator, Desembargador Eduardo Uhlein, considerou ser incontroverso que o Estado do Rio Grande do Sul tem atrasado, sistematicamente, os pagamentos a título de repasses para o Fundo Municipal de Saúde de Nova Santa Rita, em reconhecimento do estabelecido na Lei Complementar 141/2012, que determina a regularidade e a automaticidade dos repasses, pelos Estados aos Municípios, dos recursos destinados às ações e serviços públicos de origem.

"É manifesto, pois, o direito líquido e certo do Município impetrante quanto a ver observada a regularidade dos repasses para a imprescindível continuidade das ações e serviços públicos de saúde por parte do Estado do Rio Grande do Sul, não havendo base legal ou constitucional para atrasos ou inadimplências, ainda que presente situação de crise fiscal", considerou o Desembargador relator. Ressaltou, entretanto, que o Mandado de Segurança não é a via adequada para pleitear parcelar pretéritas, o que inviabiliza a pretensão de exame de todos os pagamentos e repasses anteriores à data do ajuizamento.

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