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Criação de políticas públicas poderá ter normas para garantir efetividade

28/09/2018 | Fonte: Agência Câmara Notícias | Acessos: 118

A Câmara dos Deputados vai analisar o Projeto de Lei Complementar (PLP) 494/18, que obriga os projetos de lei que instituam políticas públicas a apresentar uma avaliação prévia das medidas propostas, com o intuito de garantir a economicidade, a eficácia, a eficiência e a efetividade das ações públicas.

O projeto é de autoria do senador Roberto Muniz (PP-BA). Ele apresentou o texto com a finalidade de melhorar a responsabilidade gerencial da administração pública e dar mais transparência às políticas propostas pelos governantes. O PLP 494/18 altera a Lei Complementar 95/98, que disciplina a elaboração de leis no País.

A proposta do senador define regras prévias e de concepção da política pública. A avaliação prévia deverá demonstrar o impacto das medidas constantes no projeto de lei. Entre os pontos que devem ser elencados estão: objetivos da proposição; síntese qualitativa e quantitativa da situação que requer providências; alternativas existentes para a solução da situação identificada; custos administrativos da solução e indicação de prévia dotação orçamentária ou da fonte de recursos que vão custear a nova ação governamental.

Indicações
Pela proposta, a concepção da nova política deve apontar, entre outros itens, os responsáveis pela coordenação e articulação das ações; o público-alvo preferencial; as competências das principais partes envolvidas; as metas a serem atingidas; a periodicidade da avaliação de desempenho; e o plano de gestão de riscos, identificando-se eventuais problemas que podem surgir e as medidas para tratá-los.

O senador Roberto Muniz destacou que o projeto é fruto de discussões com o Tribunal de Contas da União (TCU), cuja atividade inclui avaliar a qualidade da implementação e o alcance de metas e objetivos de ações governamentais. Também contou com a contribuição de técnicos do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).

Tramitação
O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, segue para o Plenário da Câmara.

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