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"O município de Cambará do Sul mantém com a CDP uma parceria sólida e profícua desde o ano de 2005. A consultoria tem sido de fundamental importância para a Administração Municipal. Todos os grandes empreendimentos são realizados no município com a participação e aval da CDP nos aspectos legais e jurídicos. Somos auxiliados em toda a matéria legal que envolve o município. O atendimento é pessoal e com muito profissionalismo. É uma parceria que deu certo e está consagrada."

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João Itamar da Silva, Procurador Geral ,
Cambará do Sul - RS.

Notícias

Turma Recursal Suspende decisão que reintegra aposentado

09/03/2018 | Fonte: Assessoria de Comunicação CDP | Acessos: 840

Decisão proferida pela Desembargadora Deborah de Morais, nos autos do processo nº 71007468218, cassou liminar de reintegração de servidor municipal aposentado pelo INSS, tendo em vista o resultado do Incidente de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais da Fazenda Pública. Segundo o enunciado em vigor, “independentemente do regime previdenciário, a aposentação gera vacância do cargo público, se assim o prever a lei municipal”.

O efeito suspensivo cassando a liminar de primeiro grau mostra a efetivação do referido enunciado que vai na mesma linha da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, nos inúmeros jugados sobre a matéria nos mais diversos estados da Federação e da posição já manifestada não somente nos processos judiciais, mas em diversos pareceres exarados pela CDP. Somente parte do Poder Judiciário Gaúcho tem entendido equivocadamente a questão diferentemente do que ocorre em todo o país, pois interpreta a matéria como se o ente municipal fosse uma empresa privada sujeita ao regime celetista. A matéria no âmbito do TJRS ainda deverá ser submetida ao crivo do STF para elucidação e definição.

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