Notícias
Gestores Municipais se reúnem para debater Eleições, Condutas Vedadas, Terceirização e Judicialização da Saúde, em Porto Alegre
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03/01/2024 Leia +
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03/01/2024 Leia +
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03/01/2024 Leia +
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17/12/2023 Leia +
Reunião de Gestores aborda Pisos e Condutas Vedadas no Ano Eleitoral em Porto Alegre
24/11/2023 Leia +
STF valida exclusão de agentes públicos do regime de repatriação de bens
08/11/2023 Leia +
Publicação/Parecer
Parecer Pagamento da Diferença de Classe. SUS. Internação Hospitalar. CREMERS. Ação Civil Pública. STF. Audiência Pública. Inviabilidade e Inconstitucionalidade da Pretensão.
06/05/2014
A presente abordagem trata de questão relevante e de extrema gravidade, pois pode afetar diretamente o atual modelo vigente do Sistema Único de Saúde. O pagamento da chamada ‘diferença de classe no SUS’, discutido no Recurso Extraordinário 581.488, junto ao Supremo Tribunal Federal, merece de parte dos administradores uma redobrada atenção, em vista de suas consequências danosas para o sistema de saúde. O processo do Município de Canela tem repercussão geral reconhecida pelo STF e servirá como parâmetro para todas as demais decisões acerca da matéria em todo o país.