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NOTA CDP: Prazos processuais
08/06/2020 Leia +
Parecer analisa programa de enfrentamento ao coronavirus
03/06/2020 Leia +
Publicação/Parecer
Parecer Pagamento da Diferença de Classe. SUS. Internação Hospitalar. CREMERS. Ação Civil Pública. STF. Audiência Pública. Inviabilidade e Inconstitucionalidade da Pretensão.
06/05/2014
A presente abordagem trata de questão relevante e de extrema gravidade, pois pode afetar diretamente o atual modelo vigente do Sistema Único de Saúde. O pagamento da chamada ‘diferença de classe no SUS’, discutido no Recurso Extraordinário 581.488, junto ao Supremo Tribunal Federal, merece de parte dos administradores uma redobrada atenção, em vista de suas consequências danosas para o sistema de saúde. O processo do Município de Canela tem repercussão geral reconhecida pelo STF e servirá como parâmetro para todas as demais decisões acerca da matéria em todo o país.
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