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Depoimentos

"A parceria entre a CDP e a SR Consultoria completa mais de 6 anos de sucesso e é resultado da competência da CDP em atender com profissionalismo e excelência todos municípios clientes, oferecendo aos gestores públicos maior segurança nas decisões jurídicas e administrativas.
A SR Consultoria é parceira de trabalho agregando valor e gerando soluções de gestão contábeis, econômicas, financeiras, treinamentos e perícias técnicas nas questões que envolvem redução de despesas, equilíbrio e otimização de recursos para nossos clientes.
Parabéns à Empresa CDP e sua grande Equipe multidisciplinar pela iniciativa inovadora de aliar a visão financeira estratégica à sua já consagrada competência jurídica!"

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Sandra Rasquin Rabenschlag, Diretora,
SR Consultoria.

Publicação/Parecer

Parecer Coletivo Prevenção Incêndio. Lei Complementar Estadual. Alvarás Municipais. Autoridade Local. Autonomia. Infração Constitucional. Competência do Município. ADIN

24/04/2014

A presente abordagem trata de matéria cujos problemas restaram anunciados ainda quando do processo de elaboração da legislação estadual. O fato inequívoco é que a Lei Complementar 14.376/13 padece de vícios insanáveis de inconstitucionalidade em diversos de seus dispositivos, pois avançam em área de atribuição exclusiva do ente municipal.

Inobstante o mérito que envolve a matéria e a pressão da comunidade e da mídia para um desfecho imediato na criação de regras preventivas e punitivas, a resposta à sociedade veio permeada de entraves intransponíveis, que passam longe do entendimento daqueles que ainda hoje atuam forte na implementação da lei e de suas previsões.

 

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