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Depoimentos
"Para mim é um ótimo serviço prestado porque o serviço público é muito dinâmico e complexo que os Agentes Públicos precisam desse apoio jurídico da CDP. E precisa ser divulgado."
leia + depoimentosTuruçu - RS.
Publicação/Parecer
Parecer Coletivo ISS. Competência. Cobrança. Territorialidade. Jurisprudência. Cortes Superiores. Município. Continuidade. Legislação Local.
19/12/2013
A presente análise trata da incidência de ISS nas operações de leasing e as recentes decisões das Cortes Superiores em relação à matéria.
Incontáveis interpretações foram feitas sobre as normas. Primeiro quanto ao Decreto 406/68 e depois, acerca da LC 116/03. Sempre muito discutido, o Poder Judiciário exauriu a definição quanto ao imposto ser devido no local onde ocorre o fato gerador.
Contudo, o que vem ocorrendo em diversos julgados mostra que os bancos estão obtendo pequenas e significativas vitórias. Tais decisões têm violado antigos conceitos basilares, distorcendo fatos para acomodar o interesse das operadoras. De muito que essa questão sobre atividade meio e atividade fim emergiu para tentar distorcer conceitos que não poderiam ser alterados.
Como única justificativa derradeira, alguns julgados revelam que o efetivo serviço prestado no caso em tela, seria redigir contratos e imprimir carnês de pagamento. As atividades que interessam exclusivamente ao prestador de serviço foram convertidas como sendo atividade fim.
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