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Publicação/Parecer
Parecer Coletivo Município. Transporte de Pacientes e Passageiros. RECEFITUR. DAER. Lista Prévia. Exigência. Multas. Descabimento. Decisão Judicial
26/11/2013
Trata o presente parecer acerca da imposição do DAER/RS aos entes municipais, da elaboração de listagem prévia dos passageiros e pacientes diariamente transportados pelo Município, de acordo com resolução da Autarquia. O fato tem provocado transtornos à execução de políticas públicas, especialmente em se tratando de atenção à saúde, no deslocamento para a rede hospitalar em todo o Estado, bem como de alunos de cursos profissionalizantes ou universitários que estudam em outros municípios.
Neste sentido, recente decisão do Tribunal de Justiça do Estado, relativamente ao Município de Alecrim, datado de 11/09/2013, confirmou entendimento contido na Apelação Cível de Salvador do Sul, 70025774860, de 17/06/2010, no sentido da desnecessidade e ilegalidade da confecção das listas de passageiros ou de pacientes, em transporte realizado pelo Município.
Costumeiramente, veículos das Prefeituras são autuados sob a alegação de não possuem registro no RECEFITUR para a execução de serviços especiais de transporte coletivo, nem Licença de Turismo junto ao DAER/RS.