Publicação/Parecer

Parecer Coletivo Agentes de Saúde e Combate Endemias. Piso Nacional. Previsão Constitucional. Orçamento da União. Repasse. Encargos. Responsabilidade Municípios. Insalubridade. Inconstitucionalidade. Inexistência. Procedimentos.

29/07/2022

A presente abordagem trata da previsão constitucional contida na Emenda 120/2022, que fixou piso nacional dos agentes de saúde e de combate a endemias em dois salários mínimos. A dúvida sobre a norma reside em quando efetuar o repasse, qual o valor efetivo que cabe ao ente municipal, bem como as obrigações legais e encargos, como deve ser o procedimento quanto à necessidade de lei autorizativa e ainda acerca do pagamento da insalubridade.

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