Publicação/Parecer

Parecer Coletivo Associações de Municípios Revisão Geral Anual. Reposição Inflacionária. Inexistência de Obrigatoriedade. Autorização do Orçamento. Índice. Definição do Gestor. Concessão. Disponibilidade Financeira.

17/12/2021

A questão em análise trata de parecer desta Consultoria acerca da revisão geral anual da remuneração dos servidores, bem como a aplicação do índice vinculado a eventual reposição ou de ajuste. Necessário referir que a LC 173/2020 vedou qualquer aumento de gastos com pessoal a partir de março de 2020 até o final do exercício de 2021. Assim, os Municípios não concederam reajustes.

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