Publicação/Parecer

Parecer CDP FUNDEB. Remuneração. Profissionais da Educação. Percentual. 70%. Aplicação. Procedimentos. LDB. Previsão Legal. Amplitude. PLS 5751/2021

13/12/2021

A presente análise trata da aplicação do percentual de 70% dos recursos do Fundeb, para integrar a remuneração dos profissionais da educação. O ajuste decorre da vigência da nova norma do ensino básico, conforme EC 108/2020, de 6 de agosto de 2020.

Clique aqui e acesse o parecer da CDP - Consultoria em Direito Público na íntegra.

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