Publicação/Parecer

Parecer Coletivo Contribuição Sindical. Exigibilidade. Previsão Constitucional. Regulamento. Reforma Trabalhista. Obrigatoriedade. Inexistência. Autorização Individual.

22/03/2018

A presente abordagem trata de dúvida suscitada pelos entes municipais quanto à imposição do recolhimento da contribuição sindical e outras eventuais cobranças aplicadas por sindicatos, federações e confederações, tendo em vista recentes mudanças na legislação laboral, que alcança, no particular, os servidores e empregados públicos. Inobstante o fato de que há clara distinção entre a normatização do setor público e aquelas destinadas ao setor privado, o STF já pacificou entendimento de que a então previsão da CLT, no tocante a contribuição sindical, igualmente deve ser estendida ao poder público.

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