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Parecer coletivo analisa fixação de subsídio de agentes políticos para o próximo quadrênio
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Legislação eleitoral: proibições e prazos para a comunicação do município
12/08/2020 Leia +

CDP publica minuta de decreto sobre tratamento precoce a pacientes da COVID-19
14/07/2020 Leia +

Justiça dispensa obrigação de farmacêutico em farmácias de unidades de saúde
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Parecer analisa alterações no calendário eleitoral
03/07/2020 Leia +

CDP analisa constitucionalidade do recebimento de honorários de sucumbência
30/06/2020 Leia +

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Portaria regulamenta suspensão de pagamentos ao RPPS
25/06/2020 Leia +

NOTA CDP: Prazos processuais
08/06/2020 Leia +

Parecer analisa programa de enfrentamento ao coronavirus
03/06/2020 Leia +

Publicação/Parecer
STF AVALIZA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS
16/02/2016
O Supremo Tribunal Federal publicou no dia 11-02-2016 acórdão da ADIN 1923 que trata da execução de políticas públicas por entidades privadas, através da terceirização. O Poder Público, em especial os entes municipais, passam a contar, definitivamente, com uma grande ferramenta de trabalho a partir da declaração de constitucionalidade da Lei nº 9.637/98, que autoriza a criação de Organizações Sociais (OS) e a firmatura de contratos de gestão entre o Público e as entidades sem fins lucrativos.