01 - Ano Novo - Dia da Paz e Confraternização Universal

Calendário Eleitoral:

01 - Data a partir da qual fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, casos em que o Ministério Público poderá promover o acompanhamento de sua execução financeira e administrativa (Lei nº 9.504/97, art. 73, § 10).

03 - Tomada de contas da tesouraria, almoxarifado e demais responsáveis pela guarda de bens e valores (Res. TCE/RS nº 544/2000).

03 – Abertura da contabilidade do exercício de 2012 (Lei nº 4.320/64).

03 - Data a partir da qual deve ocorrer a inscrição em dívida ativa dos débitos tributários não pagos até 31/12/2011 (Ver Código Tributário Municipal).

06 - Efetuar o pagamento do FGTS de dezembro/2011 (LF nº 8.036/1990)

06 - Entregar a GFIP de dezembro/2012 (LF nº 9.528/1997 e DF nº 3.048/1999).

06 - Encaminhar o CAGED de dezembro/2011 ao MTE (LF nº 4.923/1965).

06 - Publicar resumos dos contratos e aditivos assinados em novembro/2011, na Homepage Contas Públicas do TCU (LF nº 9.755/1998 e IN TCU nº 28/1999).

06 - Providenciar a publicação dos extratos de contratos e aditivos assinados em dezembro/2011, na imprensa oficial do Município (LF nº 8.666/1993).

10 – Encaminhar dados ao Sistema BLM do TCE/RS (normas editadas nos meses de outubro, novembro e dezembro/2011) (Resolução TCE nº 843/2009 e IN/TCE nº 12/2009).

10 – Depositar, na conta MDE, a receita resultante de impostos e transferências, arrecadadas do dia 21 até o último dia do mês de dezembro/2011 (LF nº 9.394/1996).

10 – Enviar à RFB a relação dos alvarás para construção civil e documentos de habite-se concedidos em dezembro/2011 (LF 8.212/1991 e DF nº 3.048/1999).

10 - Entrega dos dados do SISCOP referentes aos meses de novembro e dezembro de 2011, pelos Órgãos e Entidades da Administração Pública Direta Municipais e Estaduais e Órgãos e Entidades da Administração Pública Indireta Municipais regidos pela Lei Federal nº 4320/64.

20 - Recolher o INSS – competência de dezembro/2011 (Lei nº 8.212/1991 e Decreto nº 3.048/1999).

20 - Depositar, na conta MDE, a receita resultante de impostos e transferências, arrecadadas entre os dias 1º e 10 de janeiro/2012 (LF nº 9.394/1996).

20 - Transferir os recursos do Poder Legislativo Municipal (CF).

20 - Apresentar a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF de novembro/2011 (IN RFB nº 974/2009).

25 - Recolhimento do PASEP referente a dezembro/2011 (CF, LC nº 8/70, LF nº 9.715/98 e LF nº 11.933/09).

30 – Depositar, na conta MDE, a receita resultante de impostos e transferências, arrecadadas entre os dias 11 e 20 de janeiro/2012 (LF nº 9.394/1996).

30 - Publicar RREO do bimestre novembro/dezembro/2011 (CF e LRF).

30 – Inserir no SISTN/CAIXA dados referentes ao COC (anual), ao RGF (quadrimestre setembro-dezembro/2010) e ao RREO (bimestre novembro-dezembro/2011).

30 - Encaminhar à SPS do MPAS o Demonstrativo Previdenciário, o demonstrativo de Investimentos e Disponibilidades Financeiras e o comprovante do Repasse e Recolhimento ao RPPS dos valores das contribuições, aporte de recursos e débitos de parcelamento ao RPPS, de novembro-dezembro de 2011, e comprovar o repasse das contribuições do ente e dos servidores para o fundo (Portaria nº 204/2008).

30 – Divulgar no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saude - SIOPS as informações relativas ao cumprimento da EC nº 29/2000, do período de junho-dezembro/2011 (Portarias nºs 2.047/2002 e 446/2004, e Res/CNS nº 322/2003.

30 - Último dia para a publicação do Relatório de Gestão Fiscal do 3º quadrimestre ou 2º semestre – Exercício de 2011, pelos Poderes Executivos e Legislativos Municipais, pelo Poder Executivo Estadual, Assembléia Legislativa, Tribunal de Justiça, Tribunal Militar e Ministério Público Estadual

30 - Último dia para a publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária do 6º bimestre – Exercício de 2011, pelos Poderes Executivos Municipais e Estadual.

31 - Publicar o montante dos tributos arrecadados e valores recebidos em dezembro/2011 (CF).

31 - Publicar a relação mensal das compras realizadas em novembro/2011, na Homepage Contas Públicas do TCU (LF n° 8.666/1993, LF nº 9.755/1998 e IN TCU nº 28/1999).

31 – Prestar contas ao Conselho de Saúde e realizar, na Câmara de Vereadores, audiência pública de prestação de contas da execução de programas, serviços e ações de saúde no período de outubro-dezembro/2012 (Lei Federal nº 8.689/1993).

31 - Entrega dos dados do SIAPES, relativos a atos de admissão e atos administrativos derivados de pessoal, para os Órgãos ou Entidades com entrega BIMESTRAL, ocorridos nos meses de novembro e dezembro/2011, ou SEMESTRAL, abrangendo os atos do período de julho a dezembro/2011.

31 - Entrega do Relatório de Gestão Fiscal do 3º quadrimestre ou 2º semestre - Exercício de 2011, pelos Poderes Executivos e Legislativos Municipais, acompanhado da Manifestação Conclusiva da Unidade de Controle Interno (MCI).

31 - Entrega do Relatório de Gestão Fiscal do 3º quadrimestre ou 2º semestre - Exercício de 2011, pelos Poderes Executivos e Legislativos Municipais, acompanhado da Manifestação Conclusiva da Unidade de Controle Interno (MCI).

31 - Entrega dos dados do SIAPC – Remessa relativa ao 6º bimestre/2011.