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STF VAI UNIFICAR DECISÕES SOBRE O IMPOSTO DE RENDA NA FONTE QUE PERTENCE AO MUNICÍPIO

15/02/2018 | Fonte: Assessoria de Comunicação CDP | Acessos: 397

CDP INGRESSOU COM 100 AÇÕES EM DEFESA DOS MUNICÍPIOS

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, determinou a suspensão das decisões de mérito que envolvam a distribuição das receitas arrecadas a título de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), incidente sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelos municípios a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para prestação de bens ou serviços.

A decisão com abrangência nacional decorre das inúmeras ações dos entes municipais que reivindicam o direito de manter em seus cofres o imposto retido e que tramitam pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4). O Tribunal, com sede em Porto Alegre, já havia suspenso o andamento de todos os processos na Corte aguardando o julgamento de uma única ação que servirá de parâmetro para as demais, visando unificar a posição judicial.

No caso que serviu de paradigma, houve a suspensão liminar da exigibilidade, relativamente à União, do IRRF incidente sobre pagamentos efetuados pelo município a pessoas que não se enquadrem como servidores e empregados públicos. Segundo a ministra Cármen Lúcia, a concessão de abrangência nacional aos efeitos suspensivos da decisão proferida pelo TRF-4, considerando-se a existência de outras ações idênticas, é medida que evita soluções conflitantes e permite uniformidade na posição do Judiciário, onde o próprio STF fixe a melhor interpretação para as normas constitucionais em análise.

A suspensão é apenas dos atos de mérito, mantendo a regular tramitação dos processos, instrução e ajuizamento de novas demandas. Em sua decisão, a Presidente do STF acolheu o argumento da União de que há elementos a justificar a suspensão nacional de decisões de mérito a respeito do tema, em razão do efeito multiplicador dos processos envolvendo a repartição de receitas tributária entre a União e os demais entes federados. Ainda, há divergência de entendimento na esfera administrativa entre a própria PGFN e o Tribunal de Contas da União, sem contar a judicialização da controvérsia no STF e na Justiça Federal de diversos Estados.

No Rio Grande do Sul, a CDP – Consultoria em Direito Público, ingressou com aproximadamente 100 ações neste sentido, obtendo em todos os casos a determinação liminar para que não recolhesse tais valores do Imposto de Renda Retido na Fonte para os cofres da União. A defesa dos municípios afirma que tais recursos são exclusivamente do ente municipal e a União deseja usurpar tal competência fiscal, infringindo gravemente a Constituição.

O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), aplicado neste caso, foi inserido no Direito brasileiro pelo Código de Processo Civil (CPC) de 2015 como medida de eficiência da gestão de processos pelo Poder Judiciário. O sobrestamento dos “processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado ou na região” e a possibilidade de estender-se esse sobrestamento ao território nacional favorecem a racionalidade e a eficiência processuais.

A mesma precaução pode ser adotada no processo de decisão dos recursos especial (ao STJ) e extraordinário (ao STF) repetitivos, no qual se incluem as sistemáticas da repercussão geral e dos recursos representativos da controvérsia, competindo ao relator determinar a suspensão nacional dos processos com a mesma questão de direito. A viabilidade dessa medida preventiva nos recursos repetitivos aperfeiçoou a organicidade do novo sistema processual brasileiro, considerada a missão constitucional dos tribunais superiores de uniformizar a interpretação sobre a legislação nacional.

 

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