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Municípios podem participar de pesquisa sobre o andamento da elaboração de planos de saneamento básico

09/03/2017 | Fonte: CNM | Acessos: 82

Gestores de Municípios com população até 50 mil habitantes podem participar de uma pesquisa elaborada pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa). O estudo pretende verificar a situação dos Municípios quanto ao andamento da elaboração de seus planos municipais de saneamento básico (PMSB), conforme ditado pela Lei 11.445/2007.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) lembra que a Lei exige ainda que os Municípios estabeleçam um conselho para controle social, fiscalização e monitoramento das ações de saneamento. A urgência na elaboração dos planos deve-se ao Decreto 8629/2015, o qual exige essa documentação para o repasse de recursos de saneamento básico aos Municípios, até 31/12/2017.

De acordo com a Funasa, o objetivo da pesquisa é contribuir na construção dos planos no Municípios que ainda não o têm. Assim, os Municípios cumprem a legislação e conseguem acesso aos recursos voltados para implantação de saneamento em suas comunidades.

Acesso
Os Entes municipais cadastrados no Sistema da Funasa (Siga), podem utilizar o mesmo login e senha para responder ao questionário. Caso não o Município não seja cadastrado, ele deverá solicitar acesso. Após o preenchimento de todas as informações, a Funasa encaminhará usuário e senha para o e-mail cadastrado.

Para mais informações entre em contato pelo telefone 0800 722 4072 ou pelo email: csu@funasa.gov.br.

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